DECISÃO JUDICIAL PODE ALTERAR AS DATAS DAS

ASSEMBLEIAS DA UTC

O SINTPICC vem informar a categoria que uma decisão Judicial do Desembargador Arnaldo Telles nesta data

(20/04/21) poderá alterar as datas das Assembleias designadas para o dia 22/04/21 e 29/04/21.

O Desembargador em sua decisão, destacou que “Diante de tal desenho e para evitar prejuízo ao processo

recuperatório, concedo a tutela antecipada recursal em parte para permitir dois cenários: (i) votação do 3º

modificativo apenas com a participação dos credores das Classes I e IV, sem a participação, portanto, dos

debenturistas e demais credores, desde que excluída a criação e alienação da UPI Heftos e com as ressalvas

já proclamadas pelo i. magistrado de primeira instância; a criação e alienação da UPI seria possível

futuramente, mas em assembleia especialmente convocada e com a presença de todos; ou, (ii) sendo

possível a convocação em tempo hábil, a mantença da assembleia para a votação do 3º modificativo,

DESDE QUE CONTE COM A PRESENÇA DE TODAS AS CLASSES DE CREDORES (TRABALHISTAS,

EMPRESAS, BANCOS, etc...) No que toca à dação em pagamento do precatório ao FIDC, não enxergo

razão para antecipar a tutela se, tal como decidiu o i. magistrado, o plano em vigor dispõe que a SPE

deverá ser constituída”.

Araldo Telles
Relato

Segue abaixo a decisão completa.

DECISÃO JUDICIAL

Matéria postada 21/04/21 10:36