COMUNICADO IMPORTANTE
Em decisão no dia 20/07/2020, o Exmo Sr. Juiz Dr. PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO,
deferiu o Pedido do Grupo UTC para realização de Nova Assembleia de Credores, segue o trecho
da decisão as Fls. 140.587:
"Requerem as recuperandas seja designada nova Assembleia Geral de Credores para repactuar a forma do cumprimento das obrigações estabelecidas no Plano junto às Classes I e IV e apresentando o 2º Aditamento ao PRJ. O administrador judicial apresentou manifestação acerca da viabilidade econômica das recuperandas e requereu sua intimação para regularizar documentação contábil. Nesse sentido, determino que as recuperandas apresentem, em caráter de urgência, sob pena de destituição de seus administradores (art. 64, § único da lei 11.101/2005) os documentos contábeis requeridos pelo administrador judicial. No que se refere à autorização para realização de nova assembleia geral de credores, como bem apontado pelo administrador judicial, nos autos da Recuperação Judicial do Grupo Saraiva (processo nº 1119642-14.2018.8.26.0100), este juízo autorizou a apresentação de novo plano, observando que a Lei 11.101/2005 não contempla tal modalidade de revisão, porém igualmente sabido que a jurisprudência se firmou no sentido de que, enquanto não encerrado o processo, viável a apresentação de aditivo. Ademais, a quebra de todas as projeções econômicas por evento absolutamente invencível, como a pandemia da Covid-19, bem como a incapacidade de fazer frente às obrigações previstas no plano e as despesas correntes da operação, configuram justo motivo para a pretendida revisão do plano. Dessa forma, autorizo a realização de nova assembleia geral de credores (classes I e IV) devendo as recuperandas, em caráter de urgência, providenciar todos os meios para convocação da AGC".
Diante do cenário atual, o SINTPICC irá designar uma grande Assembleia Virtual para a participação EM
MASSA dos cerca de 4.076 ex- funcionários da UTC, representados pelo SINTPICC na Recuperação Judicial,
para definirmos a posição da categoria perante o 2 Aditivo da UTC ao PRJ, e assim conforme a manifestação
da maioria presente na Assembleia, encaminharmos o voto na Assembleia a ser designada em São Paulo.
ATENÇÃO: Acreditamos que na semana que vem, já deveremos informar a data de nossa Assembleia. Fiquem atentos no site www.sintpiccmacae.com.br
(Matéria publicada em 22/07/2020 às 17:41)
