CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL


As empresas se obrigam a descontarem de seus empregados à taxa de custeio, na forma e percentual que foi aprovado em assembleia da categoria, que corresponde ao valor de 1% (um por cento) do salário base do trabalhador. O recolhimento ao Sindicato profissional será feito até o dia 10 (dez) do mês subsequente diretamente na conta do Banco do Brasil, conta nº4742-2, agência nº 0051-5 - Macaé/RJ, ou na própria sede. Caso não ocorra o recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente, incidirá sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês utilizado pela T.R. da data do efetivo recolhimento. Fica garantido a todo trabalhador o direito de oposição, desde que o faça por escrito e de próprio punho na sede do sindicato, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da homologação da presente convenção coletiva e de 10 (dez) dias para aqueles admitidos após a data base ou da homologação.

 

Parágrafo Único

Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados de acordo com o salário base registrado recebido pelo trabalhador, limitado ao maior piso desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).